SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1722/2022-SEPLE
Palmas, 14 de dezembro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO COELHO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Itacajá
Assunto: Processo nº 12007/2021 - REPRESENTAÇÃO INTERNA ACERCA DOS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Senhor Carlos Alberto Coelho da Costa,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 05/12/2022 a 09/12/2022, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento e adoção das providências necessárias quanto à determinação e à recomendação, apontadas nos incisos III e IV do item 11.5 do ACÓRDÃO Nº 705/2022-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 16/12/2022 às 11:20:12, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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